Contrato de arrendamento rural: o que a norma exige antes de assinar

Um produtor de Goiás recebeu a proposta de um vizinho: 80 hectares ociosos, aluguel combinado no aperto de mão e plantio já na próxima safra. Antes de aceitar, ele quis saber o que a lei exige de um contrato de arrendamento rural, e o que acontece se a conversa der errado.

A dúvida é comum e tem resposta em norma pública. Antes de assinar, convém conferir a situação da terra nos cadastros oficiais, e as consultas públicas de imóvel rural aparecem reunidas num guia que explica cada documento e o órgão responsável.

O que é contrato de arrendamento rural e quem pode usar

Na definição legal, é o contrato agrário em que uma pessoa, o arrendador, cede a outra, o arrendatário, o uso e gozo de um imóvel rural mediante pagamento. A matéria é regida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966.

Qualquer proprietário ou possuidor que tenha direito de ceder a terra pode ser arrendador. Já o arrendatário explora o imóvel por conta própria e paga o preço combinado, sem virar dono.

Contrato escrito ou acordo verbal: o que vale

O decreto admite as duas formas. O artigo 11 diz que arrendamento e parceria podem ser escritos ou verbais, e no acordo verbal presumem-se ajustadas as cláusulas obrigatórias.

Pelo artigo 14, o contrato pode ser provado por testemunhas, qualquer que seja o valor. Ainda assim, o papel assinado evita briga sobre prazo, preço e área. Quem escreve deve seguir o artigo 12, que lista o que o texto traz: data, partes, descrição da gleba e o restante exigido.

Prazo mínimo do arrendamento

Depende da atividade. O artigo 13 fixa três anos para lavoura temporária, cinco anos para lavoura permanente e sete anos para exploração florestal. Nas parcerias, o mínimo é de três anos em todos os casos.

Se as partes não marcarem data final, vale o artigo 21: o arrendamento por tempo indeterminado presume-se feito por três anos, no mínimo. Prazo menor que o da lei não protege o arrendador nem o arrendatário.

Quanto custa um contrato de arrendamento rural: qual o teto do aluguel?

As fontes consultadas não trazem tabela de custo para elaborar o documento, então não há valor oficial a citar. O que existe é regra sobre o aluguel. Pelo artigo 18, o preço só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro.

O decreto limita o preço no artigo 17. Na área total, a soma dos aluguéis não passa de 15% do valor da terra nua; no arrendamento parcial, de 30% do valor das áreas arrendadas. Confira a base de cálculo no texto oficial antes de fechar o valor.

A renda anual é ajustada pelas partes. O artigo 16 permite corrigi-la todo ano, contando da assinatura, e o reajuste combinado deve constar do texto para não gerar disputa quando a safra já estiver plantada.

Renovação e retomada da terra ao fim do prazo

Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário tem preferência na renovação, conforme o artigo 22. Para isso, o arrendador deve notificá-lo das propostas recebidas com seis meses de folga em relação ao fim do contrato.

O arrendatário responde em 30 dias. Quem quiser retomar o imóvel para explorá-lo diretamente deve declarar essa intenção por notificação, também com seis meses de antecedência. Se o caso for à Justiça, a retomada exige comprovar que o pedido é sincero, nos termos do artigo 32.

Extinção e rescisão do arrendamento

O artigo 26 enumera as hipóteses de extinção: término do prazo e da renovação, retomada, compra da gleba pelo arrendatário, distrato ou rescisão, força maior, sentença judicial, perda do imóvel e desapropriação, entre outras.

Se uma das partes descumprir obrigações, cabe rescisão, e quem falhou deve ressarcir as perdas e danos, segundo o artigo 27. Na falta de pagamento, o artigo 32 admite o despejo, mas o arrendatário pode evitá-lo pagando o aluguel e os encargos no prazo fixado pelo juiz, de até 30 dias.

Conferências no imóvel antes de assinar

Peça os dados da terra e confira se os dados batem com os cadastros públicos, como CAR, CCIR e SIGEF. Esses documentos mostram a situação cadastral, mas cadastro não é título: quem arrenda deve também apresentar a matrícula no cartório de registro de imóveis.

Entre as indicações do contrato escrito, o decreto pede o número do imóvel no cadastro oficial de imóveis rurais. Se houver embargo ou pendência ambiental, o arrendatário precisa saber antes de investir na safra.

Prazos e regras do arrendamento em uma tabela

A tabela abaixo reúne o que o decreto, consultado em novembro de 2026, diz sobre os pontos que mais geram disputa.

Situação	O que fazer	Onde conferir
Lavoura temporária	Garantir ao menos 3 anos	Artigo 13
Lavoura permanente	Contratar por 5 anos no mínimo	Mesmo artigo 13
Exploração florestal	Sete anos é o piso	Ainda o 13
Prazo não definido	Vale o mínimo presumido de 3 anos	Artigo 21
Preço do aluguel	Fixar em quantia certa de dinheiro, sem quantidade fixa de produtos	Artigo 18
Contrato perto do vencimento	Avisar o arrendatário meio ano antes	Artigo 22

Passo a passo para fazer o arrendamento

1. Comece pela terra e consulte os cadastros públicos para ver se os dados batem.
2. Defina a atividade (lavoura temporária, permanente ou florestal) e o piso de prazo que a norma exige para ela.
3. Fixe o aluguel em quantia certa de dinheiro, dentro dos limites do artigo 17.
4. Redija o texto por escrito, com as indicações previstas para o texto escrito e as cláusulas obrigatórias.
5. Assine com as duas partes e guarde uma via de cada um, junto com a documentação do imóvel.
6. Anote a data de vencimento e a antecedência de seis meses para renovação ou retomada.

Aviso

Este texto é informativo e não substitui a consulta aos órgãos competentes nem a orientação de advogado, de engenheiro agrimensor ou do cartório. As regras e os prazos foram conferidos nas fontes oficiais em novembro de 2026.

Perguntas frequentes

O que é contrato de arrendamento rural?

Trata-se do contrato agrário pelo qual o proprietário cede o uso e gozo de um imóvel rural a outra pessoa, mediante retribuição, nos termos do decreto citado.

Como fazer um arrendamento rural por escrito?

Siga o artigo 12 do decreto: data, qualificação das partes, descrição da gleba e cláusulas obrigatórias, como o prazo mínimo.

Quanto custa arrendar uma terra?

O preço é livremente ajustado, dentro dos tetos do artigo 17 do decreto, e deve ser fixado em dinheiro. As fontes consultadas não trazem um valor oficial para elaborar o documento.

O arrendamento rural pode ser verbal?

Pode, conforme o artigo 11, que aceita as duas formas.

O arrendatário tem preferência na renovação?

Tem, em igualdade de condições com terceiros, e o arrendador deve notificá-lo das propostas semestre antes do fim, pelo artigo 22.

Dá para pagar o arrendamento com sacas de produto?

Não se pode fixar o preço como quantidade fixa de frutos ou produtos. O artigo 18 permite pagar em produtos só se o valor de mercado equivaler ao aluguel em dinheiro.

Resumo

O contrato de arrendamento rural vale escrito ou verbal, mas a duração mínima, o preço em dinheiro e a notificação de seis meses seguem o decreto. Confira o imóvel nos cadastros, fixe o aluguel dentro dos tetos e guarde tudo por escrito.